O acordo de cooperação técnica na área de fiscalização entre o Crea-MG e a Câmara Municipal de Janaúba foi assinado pelos presidentes do Conselho, engenheiro civil Lucio Fernando Borges, e da casa legislativa, Ramon Alexandre Araújo, no dia 15 de outubro. Por meio da parceria, o Crea-MG vai realizar ações conjuntas de fiscalização, comunicando sobre projetos, obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências; fornecer informações de seu banco de dados; contribuir nas discussões e sugestões na elaboração das políticas setoriais do município, como Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor, Códigos de Obras e de Posturas Municipais; entre outros.

Já a Câmara deve exigir do executivo municipal que as empresas contratadas para execução de atividades, obras ou serviços das áreas de engenharia, agronomia e geociências apresentem Certidão de Registro e Quitação do profissional e empresa responsável, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); entre outras exigências legais. Além disso,
apoiar a criação de leis que possibilitem a implementação de projetos das referidas áreas de interesse da população.

 

Almir Moura
Publicado em 18 de outubro de 2021