SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1600, Sto. Agostinho, Belo Horizonte - MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 101/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 18332314, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENG. CIVIL ALDO LEMES DE OLIVEIRA, Crea-MG nº 33.199/D, com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração ao artigos 8º, inciso III, artigo 9º, inciso II, alíneas "a" e "c" e artigo 10, inciso III, alínea "c" , do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2019.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Conselho

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 143, sexta-feira, 26 de julho de 2019