SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Agronomia - CEAG nº 462/2018, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 70762614, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA EVALDO MUNIZ FRANCO, (Crea-MG nº 35.735/TD), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração aos artigos 8º, inciso III, 9º inciso II alíneas "c" e "d" e 10, inciso II, alínea "a", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2019.

LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Conselho

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 10, quarta-feira, 15 de janeiro de 2020