SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 1130/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 13690615, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL MIGUEL PLINIO BIASO ASSIS, (Crea-MG nº 40.934/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração ao artigo 8º inciso III, Art. 9º inciso II, alínea "a" e "c", Art. 10º inciso I, alínea "a", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Belo Horizonte, 03 de março de 2020.
ENGENHEIRO MECÂNICO EDÍLIO RAMOS VELOSO
Vice-Presidente em Exercício da Presidência

 

DOU Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 109, terça-feira, 9 de junho de 2020