SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Agronomia - CEAG nº 554/2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 11078518, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO FABRÍCIO DA CUNHA CARVALHO, (Crea-SP nº 5062630508/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração ao artigo 8º, Inciso I, III, artigo 9º, Inciso II, alíneas "a" e "c", Inciso IV alíneas "a" e artigo 10, Inciso III alínea "c", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020.
ENGENHEIRO CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Conselho

 

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 223, segunda-feira, 23 de novembro de 2020