SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho CEEST nº 279/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 6155014, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO ANTÔNIO CLÁUDIO DO AMARAL, (Crea-SP nº 235601/D), por infração ao artigo 8º, inciso III, Artigo 9º, inciso II, Alíneas "a" e "c" e artigo 10º inciso I,
alínea "a" da Resolução nº 1002/02 de 26/11/2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2020.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2020