SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 275 / 2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 11959917, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL AGENOR PASCOAL LOPES JUNIOR, (CREA-MG nº 58.708/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, aos artigo 8º, inciso III, ao artigo 9º, inciso II, alíneas a) e c) e artigo 10º, inciso III, alínea c) , do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 01 (hum) ano.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Conselho

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 26, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021