SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil - CEEC nº 529/2019, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 7254015, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL FABRICIO SANTOS OLIVEIRA, (CreaMG nº 82.728/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, aos artigos 8º, inciso III, artigo 9º, inciso II, alínea "c" e artigo 10, inciso I, alínea "a", inciso III, alínea "f", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 01 (hum) ano.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2020.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

 

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 244, terça-feira, 22 de dezembro de 2020