SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica nº 684/2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 07809715, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO MECÂNICO DANIEL DE SOUZA SILVA, (CREA-MG nº 57.445/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, ao artigo 8º, Inciso IV, artigo 9º Inciso II alínea "c", Inciso IV alínea "a" e artigo 10, inciso III, alínea "c", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2021.
ENGENHEIRO CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

 

Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 60, terça-feira, 30 de março de 2021