SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 1204/2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 19109416, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL MARCELO MIRANDA PIMENTA, (CREA-MG nº 185460/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retro citada lei, artigo 8°, inciso III, artigo 9°, inciso II, alíneas a) e c), inciso IV alínea b) e artigo 10° inciso III alínea c) do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 01 (um) ano.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2021.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 32, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021