SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Agronomia - CEAG nº 2173/2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 15633818, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO SEBASTIÃO MACEDO RIBEIRO JÚNIOR, (Crea-MG nº 87040/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, por infração aos artigos 8º, incisos II e III; 9º, inciso II alíneas
"a" e "c"; 10 inciso III alínea "c", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.
LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Conselho

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 73, terça-feira, 20 de abril de 2021