SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 492 / 2020, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 16733617, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL JAIR EUSTAQUIO DA SILVA, (CREA-MG nº 19.252/D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retro citada lei, artigos 9.° Incisos II, alínea "a", do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA , pelo prazo de 06 (seis) meses.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.

ENGENHEIRO CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 104, segunda-feira, 7 de junho de 2021