SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 242 / 2021, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 4803815, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL FRANCISCO JUNIO DE MIRANDA LINS, (CREA-MG nº 54.713 /D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, ao artigo Artigos 8° Incisos III e IV; artigo 9º inciso IV alínea "a", artigo 9º
inciso II alínea "a" e "c", inciso III alínea "f" e artigo 10 Incisos I, alínea "a", Inciso III alíneas "e" bem como também ao Artigo 13º do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA pelo prazo de 01 (um) ano.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.

ENGENHEIRO CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES

Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 104, segunda-feira, 7 de junho de 2021