SERVIÇO PÚBLICO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1600, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a decisão da Câmara Especializada de Engenharia Civil CEEC nº 248 / 2021, no processo Ético Disciplinar protocolado sob o nº 13103916, comunica a aplicação da CENSURA PÚBLICA ao ENGENHEIRO CIVIL RUDINEI FERREIRA RAMOS, (CREA-MG nº 62.367 /D), com fundamento na alínea "b" do artigo 71 e Art.72 da retrocitada lei, ao artigo Artigos 8° Incisos III e V; artigo 9º inciso IV alínea "a" e artigo 10 Incisos I, alínea "a", Inciso III alínea "c", bem como também ao Artigo 13º do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1002/02 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2021.
ENGENHEIRO CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES
Presidente do Crea-MG

DOU - Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 104, segunda-feira, 7 de junho de 2021