CREA-MG - Fiscalização

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Clique aqui para baixar a Relação de advertências reservadas.

Detalhes: Escrito por Matheus Coradi; Categoria: Fiscalização; Publicado: 13 Dezembro 2019; Acessos: 2150

Expedido o AIN, o prazo para apresentação de defesa e/ou pagamento da multa pelo autuado, bem como a regularização do fato gerador do ano, será de de 10 dias, contados a partir da data de entrega do Auto.

A defesa deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Crea-Minas para que seja devidamente protocolada.

O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará nas medidas cabíveis, inclusive a emissão de novo auto de infração por reincidência.

Para fazer o download do formulário de defesa/autuação, Clique aqui.

Para localizar a inspetoria mais proxima da sua cidade, Clique aqui.

Detalhes: Escrito por Super User; Categoria: Fiscalização; Publicado: 07 Dezembro 2017; Acessos: 44098

A defesa da autuação é a manifestação da pessoa física ou jurídica autuada em que ela descreve fatos e/ou situações, devidamente documentados e, expõe os motivos que a levam considerar improcedente a autuação.

Área responsável: Gerência Técnica e de Fiscalização - GFZ

Documentação necessária: Defesa/recurso da autuação e seus respectivos anexos.

Valor do serviço: isento.

Importante

Expedido o auto de infração e notificação, o prazo para apresentação de defesa à câmara especializada e/ou pagamento da multa pelo autuado será de dez dias, contados a partir da data de entrega do Auto.
O pagamento da multa não o exime da regularização da infração. A não regularização implicará medidas cabíveis, incluindo emissão de novo auto de infração por reincidência.
Caso a defesa seja improcedente e a multa seja mantida pela câmara especializada, o autuado terá prazo de 60 dias para apresentar recurso ao Plenário do CREA-MG.
O autuado pode interpor recurso com efeito suspensivo à decisão proferida pelo Plenário do CREA-MG. A interposição deverá ser feita no prazo de 60 dias, contados da data do recebimento da notificação sendo o processo encaminhado ao Plenário do CONFEA.
Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA cabe um único pedido de reconsideração.
O autuado poderá utilizar o formulário modelo de defesa/recurso.